Projeto de Lei nº 4.253/2020: Entenda as mudanças!

No dia 10 de dezembro de 2020, o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 4.253/2020, conhecida como a Nova Lei de Licitações, que estabelece novas normas gerais de licitação e contratação para a gestão pública e, também, modifica as Leis correspondentes.

A nova Lei de Licitações tem como um dos objetivos revogar a Lei 8.666/1993 e instituir um novo regime licitatório voltado à administração pública direta, autárquica e fundacional.

Continue a leitura e entenda as mudanças!

Projeto de Lei nº 4.253/2020: Entenda a nova Lei de licitações

O Projeto de Lei nº 4.253/2020, foi aprovado no Senado em dezembro de 2020 e seguiu para sanção do Presidente da República. A nova Lei de Licitações, tem como objetivo a instituição de um regime licitatório modificado, voltado à administração pública direta, autárquica e fundacional. Dentre as modificações propostas, podemos citar:

Revogação da Lei nº 12.462/11 que dispõe sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC;

Revogação da Lei nº 8666/93 referente às normas gerais de licitações e contratações públicas;

Revogação da Lei nº 10.520/02 que refere-se às normas gerais sobre a modalidade pregão.

É válido ressaltar que o prazo para a utilização da Lei nº 8666/93 é de dois anos, de acordo com o projeto aprovado na Câmara dos Deputados.

Outro ponto importante do PL 4.253/2020 refere-se ao fato de que a nova lei terá sua aplicação direcionada à administração direta, autárquica e fundacional de todos os entes da Federação. Porém, as disposições não se aplicam às empresas estatais. Apenas em casos específicos.

Tipos de licitação

Os critérios para os novos tipos de licitação, previstos pelo novo projeto de Lei nº 4.253/2020, são os seguintes:

Menor preço;
Técnica e preço;
Maior retorno econômico;
Maior lance para o leilão;
Melhor técnica ou conteúdo artístico;

De acordo com o novo PL, há definição das sete fases do processo licitatório, as quais veremos a seguir:

Fase preparatória (Fase 1);
Divulgação do edital de licitação (Fase 2);
Apresentação de propostas e lances, quando necessário (Fase 3);
Julgamento (Fase 4);
Habilitação (Fase 5);
Recursão (Fase 6);
Homologação (Fase 7).

Anteriormente, já ocorria na RDC e no pregão a realização do julgamento antes da habilitação. Agora, o novo projeto de lei considera a sua realização como regra geral. A tomada de preços e o convite, deixarão de existir de acordo com as novas mudanças. Conheça, a seguir, as novas modalidades licitatórias que valerão após a aprovação do Projeto de Lei nº 4253/2020:

Pregão: Considerado modalidade obrigatória para a contratação de bens ou serviços comuns (exceto os de engenharia);

Concorrência: Aplicável às contratações de bens e serviços especiais e obras e serviços comuns ou especiais de engenharia;

Concurso: Continuará servindo para a contratação de serviço técnico, científico ou artístico;

Leilão: Será aplicável para alienação de bens ou imóveis.

Diálogo competitivo

Uma das novidades do novo PL, o Diálogo Competitivo, é a modalidade de licitação voltada à contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados.

O objeto terá característica inovadora, ou seja, deverá envolver inovação tecnológica ou técnica. Sendo assim, a Administração convocará os licitantes selecionados previamente para uma sessão em que serão discutidas alternativas para a contratação Eles devem apresentar proposta final após o encerramento do diálogo.

Valores para dispensa de licitação por baixo valor

Menos de 100 mil: Para obras ou serviços de engenharia, ou serviços de manutenção de veículos automotores;

Menos de 50 mil: outras compras e serviços.

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